há cerca de 1 ano (novembro de 2006) escrevi aqui sobre a intenção da entidade reguladora dos serviços energéticos (erse) aumentar a factura da electricidade em cerca de 16%, justificada pelo secretário de estado da tutela com abstronço argumento de a culpa ser dos consumidores por andarem a pagar de menos há muitos anos.
na sequencia desse processo demitiu-se o presidente da erse, jorge vasconcelos, por achar que a posterior intenção do governo em colocar a fasquia abaixo dos 6% colidia com o exercício independente da função reguladora.
agora, ao abrigo das normalizações decretadas pelo mercado ibérico de electricidade (mibel), foi determinado alterar os actuais contadores dos consumos de electricidade, por um novo sistema de telecontagem que permite a leitura à distãncia dos consumos e a análise do tipo e distribuição horário dos mesmos.
essa determinação vai obrigar á substituição de mais de 6 milhões de contadores nos próximos anos.
poupa imenso a edp que poderá dispensar os funcionários que agora procedem quer à recolha física dos dados, quer aos que recolhem as informações prestadas telefonicamente (ou por outras vias) pelos consumidores.
mas quem paga?
obviamente os consumidores.
a edp, o governo e a erse acham que quem deve pagar esta alteração são os consumidores que, ao contrário dos lucros da edp, viram os seus salários reais baixarem.
o que a edp pretende é que sejam os consumidores a pagar por uma medida que ela tomou e da qual os consumidores não têm alternativa.
isto é, se eu quiser continuar a ter o meu contador antigo não o posso fazer.
esta medida viola claramente várias leis e desde logo a lei da concorrência.
é um manifesto abuso de posição dominante a obrigatoriedade de pagar um produto em que o consumidor não tem alternativa decisória.
igualmente é inconstitucional já que compete constitucionalmente ao estado, de acordo com a constituição:
Artigo 81.º
(Incumbências prioritárias do Estado)
f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral;
o que configura este novo imposto travestido de 'leasing' pago a prazo indefinido é um roubo descarado aos consumidores.
o que este roubo deve merecer de todos os consumidores é o mesmo tratamento que deveria merecer este governo:
um oposição firme ao abrigo da constituição:
Artigo 21.º
(Direito de resistência)
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
como é manifestamente o caso.
neste momento a edp ainda está a devolver aos consumidores o dinheiro indevidamente cobrado como caução nos contratos de fornecimento de electricidade.
quantos anos de luta vão ser necessários para a mesma edp devolver o dinheiro que agora vai roubar aos consumidores?
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